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Crimes contra a família - Sonegação de estado de filiação

Art. 243

Se o agente abandona seu filho ou de outrem em local diferente do descrito no tipo penal (instituição de assistência), não se configura a sonegação do estado de filiação, mas, eventualmente, o abandono de incapaz ou de recém-nascido (arts. 133 e 134, CP).

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
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