Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Crimes contra a família - Registro de nascimento inexistente

Art. 241

                Bem jurídico: segurança do estado de filiação.

                Sujeito ativo: qualquer pessoa; sujeito passivo: Estado e indiretamente todas as pessoas prejudicadas pelo registro inexistente.

                Tipo objetivo: promover, no registro civil, a inscrição de nascimento inexistente, a inscrição de natimorto.

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
mais sobre esse assunto: assista a video-aula
  • Compartilhe
Textos relacionados