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Crimes contra a dignidade sexual - Tráfico interno de pessoa para o fim de exploração sexual

Art. 231-A

Trata-se de crime comum, tanto na sujeição ativa quanto passiva: qualquer pessoa, homem ou mulher.

O tipo exige dolo específico de agir com o fim de possibilitar que a pessoa exerça a prostituição ou outra forma de exploração sexual, nas condições descritas no tipo. É indiferente que a pessoa exerça efetivamente a prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Basta o fim de exercê-la.

É crime formal. A tentativa será possível sempre que a conduta puder ser fracionada.

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
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