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Causas de extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Prescrição da Pretensão Punitiva (artigo 109 do Código Penal) – propriamente dita.

É a perda da pretensão Estatal de aplicar a sanção penal.

O direito de punir é abstrato, genérico e impessoal. Com a prática da infração, esse direito se concretiza e se transforma em pretensão para punir aquele determinado infrator.

Espécies de prescrição da pretensão punitiva:

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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