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Causas de extinção da punibilidade - Prescrição. Conceito e modalidades

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

PRESCRIÇÃO (art. 107, IV do CPB).

A prescrição, como causa extintiva de punibilidade, ocorre quando o Estado, em virtude de decurso de determinado lapso temporal, perde seu direito de punir (jus puniendi), caracterizando-se como uma sanção pela negligência estatal.  Ocorre também, no plano concreto, quando o Estado perde o direito de executar a reprimenda já devidamente imposta.

Essencialmente, a prescrição fundamenta-se em dois pressupostos: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate à ineficiência, pois o Poder Público deve ser compelido a agir dentro de prazos determinados.

Existem duas espécies de prescrição: a) prescrição da pretensão punitiva (PPP): é perda do poder-dever de punir, em face da inércia do Estado durante determinado lapso de tempo; b) prescrição da pretensão executória (PPE): é a perda do poder-dever de executar a sanção imposta, em face da inércia do Estado, durante determinado lapso de tempo.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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