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Causas de extinção da punibilidade - Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

A punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente prática uma infração penal, isto é, sempre que infringe nosso direito penal objetivo, abre-se a possibilidade para o Estado fazer valer seu ius puniendi.  Ocorre, entretanto, que em determinadas situações previstas expressamente o Estado abre mão ou até mesmo perde esse direito de punir, ocorrendo as denominadas causas de extinção da punibilidade. 

O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, existindo outras hipóteses normativas que possuem a mesma natureza jurídica, a exemplo do art. 312, § 2° do CP e art. 89, § 5° da lei 9099/95. 

Por ser matéria de ordem pública, poderá ser declarada em qualquer momento processual e grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 61 do CPP.


Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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