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AGRAVO DE INSTRUMENTO

O novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15, extinguiu o agravo retido, uma das modalidades de recurso, previstas no Código de Processo Civil de 1973, para impugnar as decisões interlocutórias, mantendo, tão somente, o agravo de instrumento.

Conforme dito no tópico acima, as decisões interlocutórias impugnáveis por meio do recurso de agravo de instrumento estão listadas no art. 1.015, do CPC/15. As decisões interlocutórias que não se encontrarem neste rol não são impugnáveis de imediato, somente podendo a parte prejudicada recorrer das mesmas em momento posterior à sentença, por meio do recurso de apelação.

Dispõe o mencionado dispositivo legal:

Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ).
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