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Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q881120
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: OAB

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.


Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta. 

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