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Processo Judicial Antiexacional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q626463
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir  

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