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Princípio da Legalidade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q349641
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

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