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Direito Tributário Penal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q207939
Aplicada em: 2007
Banca: VUNESP
Órgão: OAB-SP
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.

Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

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