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Fiscalização


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q205071
Aplicada em: 2008
Banca: CESPE
Órgão: OAB-SP
O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

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