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Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q626507
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

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