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Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q490877
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: OAB
A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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