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Jurisprudência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q349767
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

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