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Ação civil pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q155485
Aplicada em: 2011
Banca: FGV
Órgão: OAB
O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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