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Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q626491
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB
Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.  

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