O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora

Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial - Fazenda Pública

Foi encontrada 1 questão

Q312340 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: C