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Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q197134
Aplicada em: 2008
Banca: CESPE
Órgão: OAB
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

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