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Anistia, graça e indulto


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q304965
Aplicada em: 2012
Banca: FGV
Órgão: OAB
Trata-se  de  causa  extintiva  da  punibilidade  consistente  na  exclusão, por  lei ordinária  com efeitos  retroativos, de um ou  mais  fatos  criminosos  do  campo  de  incidência  do  Direito  Penal,  

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