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Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q171737
Aplicada em: 2009
Banca: CESPE
Órgão: OAB
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

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