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Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q349660
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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