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Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q692547
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular. 

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