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Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q304922
Aplicada em: 2012
Banca: FGV
Órgão: OAB
A  Assembleia  Legislativa  do  Estado  “M”,  verificando  que  o  Estado  jamais  regulamentou  a  aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física  (art. 40, § 4º,  III da Constituição da República), edita  lei  complementar, de  iniciativa do deputado “X”, que determina  a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos  trabalhadores  da  iniciativa  privada  (previstos  na  Lei  n.  8.213/91).  O  Governador  do  Estado  sanciona  a  lei,  que  é  publicada  dias  depois.    

Sobre  o  caso  concreto  apresentado,  assinale  a  afirmativa  correta. 

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