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Q318741

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Congresso Nacional , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318741 Direito Constitucional

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

Alternativas

permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

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Q299403

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Congresso Nacional ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299403 Direito Constitucional

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas

O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.

Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

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Q261961

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261961 Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,

Alternativas

o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo.

o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo.

far-se-á nova eleição direta.

far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.

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Q213683

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213683 Direito Constitucional

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

Alternativas

a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.

condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

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Q212805

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212805 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

Alternativas

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

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