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Repartição de Competências Constitucionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(23 questões)
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01
Q626454
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.  

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