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Repartição de Competências Constitucionais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q852368
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB

Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.


A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. 

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