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Organização do Estado – Municípios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q369625
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

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