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Intervenção Federal e Estadual


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q692549
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.

Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.  

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