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Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q692565
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.  

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