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Demais aspectos da lei 9.784/99


QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q349732
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

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