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Autarquias


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q455029
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

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