Questões OAB de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade - Página 2

Q208748

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208748 Direito Administrativo

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

legalidade do ato administrativo;

auto-executoridade do ato administrativo;

veracidade do ato administrativo;

imperatividade do ato administrativo.

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Q207862

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207862 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

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Q207754

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207754 Direito Administrativo

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

a presunção de legitimidade de seus atos.

a exigibilidade.

o interesse público primário.

a imperatividade.

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Q205203

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205203 Direito Administrativo

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

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Questões OAB de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

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