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Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q733896
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.

Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.  

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