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Guia de Estudos OAB - 2018 - XXVII Exame de Ordem Unificado - Prova Prático-Profissional

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Guias de estudo (Teoria e Questões)

  1. Direito Administrativo Acessar
    1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. 6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios. 6.2 Agências Reguladoras. 6.3 Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 7.1 Teto remuneratório. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. 10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. 11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. 11.1 A Administração em juízo. 11.2 11.2 Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16. Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de procedimento comum e procedimento especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Contestação e, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6. Embargos à Execução. 18.7 Tutelas de urgência e tutela de evidência.
  2. Direito Civil Acessar
    1. Direito Civil e Constituição. 2. Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3. Pessoa jurídica. 4. Bens. 5. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. 6. Prescrição e Decadência. 7. Teoria Geral das Obrigações. 8. Atos Unilaterais. 9. Teoria do Contrato. 10. Contratos em espécie. 11. Teoria da Responsabilidade civil. 12. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. 13. Posse. 14. Direitos Reais 15. Casamento, União Estável e Monoparentalidade. 16. Dissolução do Casamento e da União Estável. 17. Parentesco. 18. Poder Familiar. 19. Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares. 20. Alimentos. 21. Sucessão legítima. 22. Sucessão testamentária e disposições de última vontade. 23. Leis Civis Especiais. 24. Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
  3. Direito Processual Civil Acessar
    1. Teoria geral do processo. 1.1. Normas processuais civis. 1.2. Direitos processuais fundamentais. 1.3. Disposições finais e transitórias do CPC/2015. 2. Política de tratamento adequado de conflitos jurídicos. 2.1. Negociação, mediação, conciliação. 2.2. Equivalentes jurisdicionais. 2.3. Arbitragem. 3. Teoria dos fatos jurídicos processuais. 4. Função jurisdicional. 5. Cooperação internacional e nacional. 6. Teoria e direito da ação. 7. Pressupostos processuais. 8. Competência. 9. Sujeitos do processo. 10. Deveres e responsabilidade por dano processual. 10.1. Despesas processuais e honorários advocatícios. 10.2. Gratuidade de justiça. 11. Partes. 11.1. Litisconsórcio. 11.2. Intervenção de terceiros. 11.3. Intervenções anômalas. 11.4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 11.5. Amicus Curiae. 12. Juiz. 12.1. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 12.2. Impedimentos e suspeição. 12.3. Auxiliares da justiça. 13. Funções Essenciais à Justiça. 14. Atos processuais. 14.1. Processo eletrônico. 14.2. Negócios Processuais. 14.3. Tempo e lugar dos atos processuais. 14.4. Prazos. 14.5. Comunicações. 14.6. Citação. 14.7. Cartas. 14.8. Intimações. 15. Nulidades. 16. Preclusão. 17. Cognição. 18. Tutela Provisória. 18.1. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. 19. Formação, suspensão do processo e extinção do processo. 20. Alienação da coisa ou do direito litigioso. 21. Modelos de organização processual. 21.1. Processo e procedimento. 21.2. Procedimento comum e especiais. 21.3. Petição inicial. 21.4. Requisitos. 21.5. Pedido. 21.6. Valor da causa. 21.7. Improcedência liminar. 21.8. Ampliação, redução e alteração da demanda. 21.9. Audiência de conciliação ou de mediação. 21.10. Teoria da exceção. 21.11. Respostas do réu. 22. Providências preliminares. 22.1. Revelia. 22.2. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 22.3. Fatos supervenientes. 22.4. Alegações do réu. 23. Julgamento conforme o estado do processo. 23.1. Extinção do processo. 23.2. Julgamento antecipado do mérito, total e parcial. 23.3. Saneamento e organização do processo. 24. Provas. 24.1. Teoria geral do direito probatório. 24.2. Provas em espécie. 25. Decisão judicial. 26. Precedentes judiciais. 27. Coisa julgada. 28. Ordem dos processos nos Tribunais. 28.1. Remessa necessária. 28.2. Teoria geral dos recursos e recursos em espécie. 28.3. Ações de competência originária dos Tribunais. 28.4. Ação rescisória. 28.5. Ação de nulidade/inexistência da sentença. 28.6. Reclamação. 28.7. Incidentes de competência originária dos Tribunais. 28.8. Microssistema de julgamento de casos repetitivos. 28.9. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 28.10. Incidente de assunção de competência. 28.11. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 28.12. Incidente de suspensão de eficácia de decisão judicial. 29. Execução. 29.1. Teoria geral da execução. 29.2. Tutela jurisdicional executiva. 29.3. Demanda executiva. 29.4. Liquidação. 29.5. Título executivo. 29.6. Responsabilidade patrimonial. 29.7. Fraudes na execução. 29.8. Diversas espécies de execução. 29.9. Defesas na execução. 29.10. Penhora, depósito e avaliação. 29.11. Expropriação e satisfação. 29.12. Suspensão e extinção da execução. 30. Procedimentos especiais do CPC. 30.1. Procedimentos de jurisdição voluntária. 31. Procedimentos especiais em legislação extravagante. 31.1. Juizados Especiais, Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. 31.2. Mandado de segurança, Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção, Ação popular e Ação civil pública. 31.3. Lei 8.078/90. 31.4. Estatuto da Criança e do Adolescente. 31.5. Execução Fiscal. 31.6. Locações e seus procedimentos especiais. 31.7. Desapropriação. 31.8. Alienação fiduciária em garantia. 31.9. Ação de Alimentos. 31.10. Ação de separação e de divórcio. 31.11. Registros Públicos. 31.12. Lei 11.340/2006. 31.13. Estatuto da Igualdade Racial. 31.14. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n° 13.146/2015. 31.15. Lei do Direito de Resposta ou da Retificação do Ofendido. 31.16. Estatuto do Idoso. 31.17. Ações de usucapião especial. 32. Processo coletivo. 32.1. Microssistema processual coletivo. 32.2. Situações jurídicas coletivas. 32.3. Normas fundamentais. 32.4. Aspectos procedimentais específicos. 32.5. Decisão estrutural. 32.6. Coisa julgada. 32.7. Liquidação e execução. 32.8. Processo coletivo passivo.
  4. Direito Constitucional Acessar
    1 Constituição: conceito, classificação e elementos. 2 Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 3 Histórico das Constituições Brasileiras. 4 Neoconstitucionalismo. 5 Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 6 Da interpretação do texto da norma constitucional. 7 Controle de Constitucionalidade: história, conceito, espécies, momentos de controle, sistemas de controle judicial 7.1 Ação Direita de Inconstitucionalidade. 7.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 7.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 7.4 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7.5 O Processo de Julgamento da ADI, ADC e ADO (Lei Federal 9.868/99, com redação dada pela Lei Federal 12.063/09). 7.6 O Processo de Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei Federal 9.882/99). 7.7. Súmula Vinculante (Lei Federal 11.417/06). 8 Preâmbulo Constitucional 9 Dos Princípios Fundamentais. 10 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 11 Tutela Constitucional das Liberdades: 11.1 Habeas Corpus. 11.2 Habeas Data (Lei Federal 9.507/97). 11.3 Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo (Lei Federal 12.016/09). 11.4 Mandado de Injunção (Lei Federal 13.300/16). 11.5 Direito de Certidão. 11.6 Acesso a Informação (Lei Federal 12.527/11). 11.7 Direito de Petição. 11.8 Ação Popular (Lei Federal 4.717/65). 12 Direitos Sociais. 13 Direito de Nacionalidade. 14 Direitos Políticos. 15 Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado: 15.1 União. 15.2 Estados Federados. 15.3 Municípios. 15.4 Distrito Federal e Territórios. 16 Da intervenção. 17 Administração Pública. 18 Organização dos Poderes. 18.1 Poder Legislativo. 18.1.2 Processo Legislativo 18.2 Poder Executivo. 18.3 Poder Judiciário. 18.4. Funções Essenciais à Justiça. 19 Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional. 20 Sistema Orçamentário e Finanças Públicas. 21 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 22 Ordem Econômica e Financeira. 22.1 Princípios Gerais da Atividade Financeira. 23 Ordem Social. 24 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 25 Ações de procedimento comum e especial. Petição inicial. Resposta do Réu: contestação, incluindo a reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas provisórias: de urgência, cautelar ou antecipada, e de evidência.
  5. Direito do Trabalho Acessar
    1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. 3. Flexibilização e desregulamentação. 4 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. 4.1 Conflitos de normas e suas soluções. 5 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 5.1 Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 5.2 Revogação. 5.3 Irretroatividade. 5.4 Direito adquirido. 6 Princípios do Direito do Trabalho. 7 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 7.1 Comissão de Conciliação Prévia. 8 Relação de trabalho e relação de emprego. 8.1 Estrutura da relação empregatícia. 9 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. 9.1 Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Trabalho voluntário 9.2 Contratos de trabalho por equipe. 9.3 Cláusulas de exclusividade e de não concorrência. 10 Empregado: conceito e requisitos. 10.1 Altos empregados, trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança e trabalhador hiperssuficiente. 10.2 Os diretores e os sócios. 10.3 Mãe social. 10.4 Aprendizagem. 10.5 Lei Geral do Desporto 11 Empregado doméstico: conceito, caracterização. Direitos. Emenda Constitucional 72/13 e Lei Complementar 150/15. 12 Empregador: conceito, caracterização. 12.1 Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 12.2 Grupo econômico por subordinação e coordenação. 12.3 Sucessão de empresas e de empregadores. 12.4 Consórcio de empregadores. 12.5 Situações de responsabilização empresarial solidária e subsidiária. 13 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. 13.1 Normas de proteção ao trabalhador rural. 14 Terceirização no Direito do Trabalho (pessoas jurídicas de direito público e privado). 14.1 Terceirização lícita e ilícita. Consequências jurídicas. 15 Contrato de emprego: morfologia, conceito, classificação. 15.1 Elementos essenciais, naturais e acidentais. 15.2 Contratos especiais de trabalho. 16 Modalidades de contratos de emprego. 16.1 Espécies de contratos a termo. 16.2 Contrato de experiência. 16.3 Contrato de emprego e contratos afins. Contratação de pessoa jurídica (Pejotização). 16.4 Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 16.5 Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos pré e pós-contratuais. 17. Trabalho ilícito e trabalho proibido: conceitos e diferenças. 17.1 Efeitos da declaração de nulidade. 17.2 Fraudes na Relação de Emprego. 18 Trabalho infantil e trabalho do menor. 18.1 Conceito e normas legais aplicáveis. 18.2 Penalidades. 18.3 Efeitos da contratação. 18.4 Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. 19. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais, invenções do empregado, direitos autorais e propriedade intelectual; indenização por danos material; classificação dos danos extrapatrimoniais, critérios de avaliação e quantificação. 20 Duração do trabalho. 20.1 Fundamentos e objetivos. 20.2 Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 20.3 Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. 20.4 Banco de horas. 20.5 Tempo à disposição 20.6 Empregados excluídos do limite de jornada. 20.7 Jornadas especiais - CLT e legislação extravagante. Bancário. 20.8 Trabalho em turno ininterrupto de revezamento, em escala, em regime de tempo parcial e trabalho intermitente. 20.9 Trabalho em domicílio e teletrabalho 21 Repousos. 21.1 Intervalos intrajornada e interjornada. Intervalos especiais 21.2 Repouso semanal remunerado e feriados. 21.3 Férias – conceito e regras. Abono pecuniário. Férias individuais e coletivas. 22 Remuneração e salário: conceito, distinções. 22.1 Gorjetas. 22.2 Características e classificação do salário. 22.3 Composição do salário. 22.4 Modalidades de salário. 22.5 Adicionais. 22.6 Gratificação. 22.7 Comissões. 22.8 13º salário – dinâmica e forma de pagamento. 22.9 Parcelas não-salariais. 22.10 Salário in natura e utilidades não salariais. 23 Formas e meios de pagamento e comprovação do salário. 23.1 Proteção ao salário. 23.2 Desconto salarial – espécies, condições e limites. 24 Equiparação salarial – conceito e requisitos. Discriminação salarial e efeitos 24.1 Desvio e acúmulo de função. Distinção e consequências. Reenquadramento. 25 Alteração do contrato de emprego. 25.1 Alteração unilateral e bilateral. 25.2 Transferência de local de trabalho. 25.3 Remoção. 25.4 Reversão. 25.5 Promoção e rebaixamento. 25.6 Alteração de horário de trabalho. 25.7 Redução de remuneração. 26. Acidente do trabalho: conceito, classificação, efeitos e espécies de danos indenizáveis. Benefícios previdenciários. Responsabilidade civil do empregador. 27 Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, espécies e distinções. 28 Cessação do contrato de emprego: hipóteses, causas e classificação. 28.1 Resilição unilateral e bilateral (distrato), Resolução e Rescisão. 28.2 Aposentadoria, morte, força maior, factum principis. Efeitos na dispensa individual, plúrima ou coletiva do Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 29 Dispensas individual, plúrima e coletiva. 29.1 Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. 29.2 Aviso prévio. 29.3 Multa dos arts. 477 e 467 da CLT. 29.4 Quitação anual das obrigações trabalhistas. 30 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, hipóteses e caracterização. 30.1 Formas de estabilidade. 30.2 Renúncia à estabilidade. 30.3 Despedida de empregado estável. 30.4 Readmissão e reintegração. 31 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Conceito, dinâmica e hipóteses de saque 32 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 32.1 Prescrição intercorrente. 33 Segurança e higiene do trabalho. 33.1 Periculosidade e insalubridade – conceitos, diferenças, percentuais e bases de cálculo. 33.2. Normas Regulamentadoras. 33.3 EPI e EPC. 34 Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. 34.1 Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 34.2 Representação dos empregados nas empresas. 35 Liberdade sindical. 35.1 Organização sindical brasileira. 35.2 Conceito de categoria. 35.3 Categoria profissional diferenciada. 35.4 Dissociação de categorias. 35.5 Membros da categoria e sócios do sindicato. 36 Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência, atuação, prerrogativas e limitações. 36.1 Garantias sindicais. 37 Negociação coletiva e receitas sindicais. 38 Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. 38.1 Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. 38.2 A prevalência do negociado sobre o legislado – regras. 38.3 Direitos disponíveis e indisponíveis para negociação coletiva. 39 Poder normativo da Justiça do Trabalho. 40 Condutas antissindicais: espécies e consequências. 41 A greve no direito brasileiro: dinâmica, critérios e responsabilidade. 42 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 43 Fiscalização e Multas aplicadas pelos órgãos da fiscalização do Trabalho. 44. Lei 13.467/17 (reforma da CLT).
  6. Direito Processual do Trabalho Acessar
    1 Direito Processual do Trabalho. 1.1 Princípios. 1.2 Fontes. 1.3 Autonomia. 1.4 Interpretação. 1.5 Integração. 1.6 Eficácia. 2 Organização da Justiça do Trabalho. 2.1 Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 3 O Ministério Público do Trabalho. 3.1 Organização. 3.2 Competência. 3.3 Atribuições. 3.4 Inquérito civil. 4 Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. 4.1 Conflitos de Competência e órgão competente para sua decisão. 5 Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 5.1 Assistência Judiciária. 5.2 Justiça Gratuita. 5.3 Jus Postulandi. 5.4 Mandato tácito. 6 Atos, termos e prazos processuais. 6.1 Despesas processuais. 6.2 Custas e emolumentos. 6.3 Comunicação dos atos processuais. 6.4 Aplicação do Direito Processual Comum na esfera trabalhista. 6.5 Instrução Normativa 39/16 do TST. 7. Nulidades no processo do trabalho: espécies, extensão, princípios e arguição. 7.1 Preclusão: conceito e espécies. 8 Dissídio individual e dissídio coletivo. 8.1 Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. 8.2 Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, desistência e indeferimento. 8.3 Pedido. 9 Audiência. 9.1 “Arquivamento” e revelia. 9.2 Conciliação. Homologação de acordo extrajudicial. 9.3 Resposta do reclamado. 10 Provas: princípios, ônus e espécies. 10.1 Documentos: oportunidade de juntada. 10.2 Incidente de falsidade. 10.3 Perícia: dinâmica e responsabilidade pelos honorários. 10.4 Testemunhas: quantidade, contradita, compromisso, acareação e multa. O informante. 11 Sentença nos dissídios individuais. 11.1 Honorários advocatícios. 11.2 Da Responsabilidade por Dano Processual. 12 Sistema recursal trabalhista. 12.1 Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. 12.2 Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso de revista e recurso adesivo. 12.3 Pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos. 12.4 Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13 Execução Trabalhista. 13.1 Execução provisória e execução definitiva. 13.2 Carta de sentença. 13.3 Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. 13.4 Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. 13.5 Execução contra a massa falida e a empresa em recuperação judicial. 14. Liquidação da Sentença. 14.1 Mandado de Citação. 14.2 Penhora. 14.3 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 14.4 Responsabilidade do sócio retirante. 14.5 Garantia do juízo. 15 Embargos à Execução. 15.1 Exceção de préexecutividade. 15.2 Impugnação à sentença de liquidação. 15.3 Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 16 Arrematação, Adjudicação e Remição. 16.1 Execução contra a Fazenda Pública: precatório e requisição de pequeno valor. 17 Execução das contribuições previdenciárias. 18 Inquérito para apuração de falta grave. 18.1 Cabimento e prazo. 18.2 Julgamento do inquérito. 18.3 Natureza e efeitos da sentença. 19 Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. 19.1 Ação anulatória. Limites de atuação do judiciário no exame de cláusula coletivas. Nulidade e anulação de normas coletivas por inobservância dos elementos essenciais do negócio jurídico 19.2 Mediação, arbitragem e modos alternativos de solução de conflitos. 20 Ação civil pública. 20.1 Ação civil coletiva. 20.2 Legitimados condenação genérica e liquidação individual. 20.3 Coisa julgada e litispendência. 21 Dissídio Coletivo. 21.1 Conceito. 21.2 Classificação. 21.3 Competência. 21.4 Instauração: prazo, legitimação e procedimento. 21.5 Sentença normativa. 21.6 Efeitos e vigência. 21.7 Extensão das decisões e revisão. 21.8 Ação de Cumprimento. 22 Ação rescisória no processo do trabalho. 22.1 Cabimento. 22.2 Competência. 22.3 Fundamentos de admissibilidade. 22.4 Juízo rescindente e juízo rescisório. 22.5 Prazo para propositura. 22.6 Início da contagem do prazo. 23 Tutelas de urgência, evidência, antecedente e cautelar no Direito Processual do Trabalho. 24. Processo Judicial eletrônico. 25. Lei 13.467/17 (reforma da CLT) e Instrução Normativa 41/18 do TST.
  7. Direito Empresarial Acessar
    1 Do Direito de Empresa. 1.1 Do conceito de Empresa. 1.2 Do Empresário. 1.3 Da caracterização e da inscrição. 1.4 Da capacidade. 1.5 Do Empresário rural, Do Microempreendedor Individual, Do Pequeno Empresário, Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 1.6 Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 2 Da Sociedade. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Da sociedade não personificada. 2.3 Da sociedade em comum. 2.4 Da sociedade em conta de participação. 2.5 Da sociedade personificada. 2.6 Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária 2.7 Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. 2.9 Das sociedades de pessoas. 2.10 Da sociedade simples. 2.11 Da sociedade limitada. 2.12 Da sociedade cooperativa. 3 Da dissolução, liquidação e extinção da sociedade. 3.1 Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. 3.2 Da nacionalidade da sociedade e da sociedade dependente de autorização. 4 Do Estabelecimento. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Clientela e aviamento. 5 Dos Institutos Complementares: 5.1 Registro Público de Empresas Mercantis, 5.2 Nome empresarial. 5.4 Da escrituração do empresário e da sociedade empresária. 6 Da Sociedade Anônima. Lei n. 6.404/1976. 6.1. Disposições preliminares da Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais. 6.2. Regime Societário e Função Social da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016). 7 Dos Valores Mobiliários. Lei n. 6.385/76. 7.1 Da Comissão de Valores Mobiliários. 8 Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. 9 Dos Contratos Empresariais. 10 Dos Títulos de Crédito. 11 Do Sistema Financeiro Nacional. 11.1 Lei n. 4.595/1964. 11.3 Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras. 12 Da Propriedade Industrial. 12.1 Das Patentes. 12.2 Dos Desenhos Industriais. 12.3 Das Marcas. 13. Defesa da Concorrência. Lei n. 12.529/2011. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Infrações da Ordem Econômica. Controle de Concentrações. 14. Responsabilidade das sociedades, controladores e administradores por atos lesivos à administração pública. Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e Decreto n. 8.420/2015). 15. Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2015) - Parte Geral: 15.1. - Das Normas Processuais Civis. 15.2 Da Função Jurisdicional. 1 5.3 Dos Sujeitos do Processo. 15.4 Dos Atos Processuais. 15.5 Da Tutela Provisória. 15.6. Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 16. Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2015) - Parte Especial: 16.1 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença. 16.2 Do Processo de Execução. 16.3 Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. 17. Arbitragem. Lei n. 9.307/1996.
  8. Direito Penal Acessar
    1 História do Direito Penal. 2 Criminologia. 3 Política Criminal. 4 Princípios penais e constitucionais. 5. Interpretação e integração da lei penal. 5.1 Analogia. 6. Normal penal. 6.1 Classificação e espécie das infrações penais. 6.2 Concurso aparente de normas 7. Aplicação da Lei Penal. 7.1 Lei Penal no Tempo. 7.2 Lei Penal no Espaço. 8. Teoria Geral do Delito. 8.1 Conduta. 8.2 Relação de Causalidade. 8.2.1 Teoria da imputação objetiva. 8.3 Tipo penal doloso. 8.4 Tipo penal culposo. 8.5 Tipicidade. 8.6 Antijuridicidade. 8.7 Culpabilidade. 8.8 Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias 8.9 Consumação e tentativa. 8.10 Desistência Voluntária. 8.11 Arrependimento eficaz. 8.12 Arrependimento posterior. 8.13 Crime impossível. 9 Erro. 9.1 Erro de tipo. 9.2 Erro de proibição. 9.3 Erro de tipo permissivo. 10. Concurso de Pessoas. 11. Penas e seus critérios de aplicação. 12. Origens e Finalidades da pena. 12.1 Teorias da pena. 12.2 Espécies de penas. 12.3 Aplicação da pena. 12.4 Concurso de crimes. 12.5 Suspensão condicional da pena. 13 Efeitos da condenação. 14 Reabilitação. 15 Medidas de segurança. 15.1 Execução das medidas de segurança. 16 Causas Extintivas de Punibilidade. 17 Ação Penal. 18 Crimes em espécie. 19 Execução Penal. 19.1 Lei 7.210/84 19.2 Livramento condicional. 19.3 Progressão e regressão de regime. 19.4 Remição. 19.5 Detração. 19.6 Incidentes de execução. 20. Legislação Penal Extravagante. 20.1 Leis Penais Especiais.
  9. Direito Processual Penal Acessar
    1 Princípios constitucionais e processuais penais. 2 Sistemas processuais penais. 3 Aplicação da lei processual penal. 3.1 Interpretação e integração da lei processual penal. 4 Imunidades processuais penais. 5 Inquérito Policial. 6. Ação Penal. 6.1 Denúncia, Queixa-crime e representação. 6.2. Espécies de ação penal. 7 Ação Civil ex delicto. 8 Jurisdição e Competência. 8.1. Foro por prerrogativa de função. 9 Questões e Processos Incidentes. 10. Direito Probatório. 11 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. 12 Atos de comunicação no processo - Das citações e intimações. 13 Atos judiciais – Despacho, decisão e sentença. 14 Da Prisão e demais Medidas Cautelares 15 Liberdade Provisória. 16 Dos Processos em espécie. 17 Procedimentos do CPP. 18 Procedimentos especiais na legislação extravagante. 19 Nulidades. 20 Recursos. 21 Ações Autônomas de Impugnação. 22. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23 Procedimentos de execução penal. 24 Graça, anistia e indulto. 25 Legislação Processual Penal Extravagante.
  10. Direito Tributário e Processual Tributário Acessar
    1 Fontes do Direito Tributário 1.1 Constituição da República 1.2 Lei Complementar 1.3 Lei Ordinária 1.4 Tratados e Convenções internacionais 1.5 Decretos 1.6 Atos normativos administrativos 1.7 Decisões normativas 1.8 Práticas reiteradas 1.9 Convênios 2 Princípios tributários 2.1 Princípio da legalidade tributária. 2.2 Princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). 2.3 Princípio do non olet. 2.4 Princípio da capacidade contributiva. 2.5 Princípio da isonomia 2.6 Princípio da irretroatividade tributária. 2.7 Princípio da vedação ao confisco. 2.8 Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio. 3 Limitações ao poder de tributar. 4 Vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária. 5 Tributo (definição e classificação). 5.1 Impostos. 5.2 Taxas. 5.3 Contribuição de Melhoria 5.4 Contribuições especiais 5.5 Empréstimos Compulsórios 6 Competência Tributária 7 Benefícios fiscais 7.1 Imunidade 7.1.1 Imunidade geral e recíproca 7.1.2 Imunidade dos templos religiosos 7.1.3 Imunidade não autoaplicável. 7.1.4 Imunidade de imprensa. 7.2 Isenção. 7.3 Anistia. 7.4 Remissão. 7.5 Outros benefícios fiscais. 8. Distribuição das Receitas Tributárias. 9 Responsabilidade Tributária. 9.1 Responsabilidade e solidariedade. 9.2 Responsabilidade dos sucessores. 9.3 Responsabilidade de terceiros. 9.4 Responsabilidade por infrações. 9.5 Denúncia espontânea. 10. Obrigação Tributária. 10.1 Fato Gerador e hipótese de incidência. 10.2 Sujeição ativa e passiva. 10.3 Solidariedade. 10.4 Capacidade tributária. 10.5 Domicílio tributário. 11 Crédito Tributário. 11.1 Constituição do crédito Tributário (lançamento). 11.2 Suspensão do crédito tributário. 11.3 Extinção do crédito tributário. 11.4 Exclusão do crédito tributário. 11.5 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 12 Prescrição e decadência. 13 Administração Tributária. 13.1 Fiscalização. 13.2 Dívida Ativa. 13.3 Certidões Negativas. 14 Processo Administrativo Tributário. 14.1 Estrutura do processo administrativo tributário. 14.2 Contencioso administrativo. 14.3 Processo de Consulta. 15 Processo Judicial Tributário. 15.1 Controle concentrado de constitucionalidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). 15.2 Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. 15.3 Ação anulatória de débito fiscal. 15.4 Mandado de segurança. 15.5 Ação de repetição de indébito. 15.6 Ação de consignação em pagamento. 15.7 Embargos à execução fiscal. 15.8 Exceção de Pré-Executividade. 15.9 Medida Cautelar Fiscal. 15.10 Recursos.