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    1.229 questões encontradas
    Ano: 2016
    Banca: CAIP-IMES
    Órgão: CRAISA de Santo André - SP
    Prova: Advogado
    Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

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    Ano: 2016
    Banca: CAIP-IMES
    Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SP
    Prova: Advogado
    Assinale a resposta correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

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    Ano: 2016
    Banca: CAIP-IMES
    Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SP
    Prova: Advogado
    Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede:

    “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".

    I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.

    II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.

    III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.

    IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo relevância jurídica.

    A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que se afirma apenas em:

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    Ano: 2016
    Banca: CAIP-IMES
    Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SP
    Prova: Advogado
    São princípios específicos da interpretação constitucional:

    I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa.

    II- o princípio do efeito integrador e o princípio da harmonização.

    III- o princípio da máxima efetividade e da interpretação conforme a Constituição.

    IV- o princípio da razoabilidade e o princípio da conformidade funcional.

    É correto o que se afirma em:

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    Ano: 2016
    Banca: CAIP-IMES
    Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SP
    Prova: Advogado
    Anulada
    Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência:

    I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
    II- Norma de eficácia limitada.
    III- Norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

    ( ) Constituição Federal /88: artigo 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    ( ) Constituição Federal /88: artigo 37, inciso VII, - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (dos servidores públicos).

    ( ) Constituição Federal /88: artigo 34, § 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º DA Constituição Federal.

    Assinale a sequência correta.

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