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    300 questões encontradas
    Ano: 2015
    Banca: COTEC
    Órgão: Prefeitura de Unaí - MG

    Considere as seguintes proposições:

    I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.

    II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.

    III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.

    Estão CORRETAS as afirmativas  

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    Ano: 2015
    Banca: COTEC
    Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
    O município “X” adquiriu um bem imóvel em decorrência de uma dação em pagamento e deseja aliená-lo. O procedimento licitatório a ser observado será:  

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    Ano: 2015
    Banca: COTEC
    Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
    Anulada
    Marque a alternativa INCORRETA

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    Ano: 2015
    Banca: COTEC
    Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
    Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA. 

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    05
    Q612805
    Ano: 2015
    Banca: COTEC
    Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
    Anulada
    Marque a alternativa CORRETA.  

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