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    40 questões encontradas
    Ano: 2014
    Banca: Makiyama
    Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
    Prova: Fiscal
    Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir sobre tributo:

    I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    II A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

    III A destinação legal do produto da arrecadação do tributo não qualifica a natureza jurídica específica do tributo.

    IV Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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    Ano: 2014
    Banca: Makiyama
    Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
    Prova: Fiscal
    De acordo com o Código Tributário Nacional, no que tange à propriedade predial e territorial urbana, podemos afirmar que a base do cálculo do imposto do imóvel é o valor:

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    03
    Q508722
    Ano: 2014
    Banca: Makiyama
    Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
    Prova: Fiscal
    De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:

    I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;

    II Imposto transmissão "inter-vivos";

    III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;

    IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

    Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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    04
    Q508723
    Ano: 2014
    Banca: Makiyama
    Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
    Prova: Fiscal
    Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:

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    Ano: 2014
    Banca: Makiyama
    Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
    Prova: Fiscal
    De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a):

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