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    60 questões encontradas
    Ano: 2018
    Banca: VUNESP
    Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
    Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma

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    Ano: 2018
    Banca: VUNESP
    Órgão: Prefeitura de Bauru - SP

    Suponha que uma determinada Lei X seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e que a Lei Y possua, em todos os seus dispositivos, fundamento de validade na Lei X.


    É correto afirmar, a respeito de tal situação, que

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    Ano: 2018
    Banca: VUNESP
    Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
    Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que

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    Ano: 2018
    Banca: VUNESP
    Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
    No eventual caso de um prefeito municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo

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    Ano: 2018
    Banca: VUNESP
    Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
    Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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