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    840 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: PGR
    Órgão: PGR

    DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:


    I – O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

    II – As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

    III – O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

    IV – O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

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    Ano: 2017
    Banca: PGR
    Órgão: PGR

    DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:


    I – O pluripartidarismo político caracteriza-se pela oposição a qualquer artefato monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação.

    II – O rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos dependentes de outorga do Estado, têm o dever de imparcialidade, o que os impede de difundir opinião contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

    III – Não há vício de iniciativa em lei municipal, deflagrada por parlamentar, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º grau do prefeito e vice-prefeito para ocuparem cargo ou função pública no âmbito da administração pública local.

    IV – No sistema democrático, a liberdade goza de uma forte prioridade prima facie, decorrente de seu status de condição para a cooperação na deliberação democrática, mas não de uma prioridade absoluta.

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    Ano: 2017
    Banca: PGR
    Órgão: PGR
    ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

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    Ano: 2017
    Banca: PGR
    Órgão: PGR
    DE ACORDO COM O STF, É INCORRETO O SEGUINTE ENTENDIMENTO:

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    Ano: 2017
    Banca: PGR
    Órgão: PGR

    DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:


    I – A “jurisprudência dos interesses”, de Philip Heck, é uma teoria de interpretação do direito que supera o positivismo, buscando a proteção dos interesses materiais subjacentes à norma.

    II – De acordo com Kelsen, a norma jurídica constitui uma espécie de “moldura”, onde convivem diversos conteúdos, de acordo com a diversidade das interpretações possíveis.

    III – Para o realismo jurídico, a interpretação do direito é um ato de criação judicial, impregnado de conteúdo político.

    IV – Para diversas correntes que sustentam a aproximação entre a interpretação constitucional e a argumentação moral, os direitos fundamentais passam a gozar de uma eficácia irradiante, que os transforma em vetores na interpretação do ordenamento infraconstitucional.

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