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    333 questões encontradas
    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-PE
    A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação  

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-PE
    Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

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    03
    Q878153
    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-PE
    Considere as duas afirmações a seguir.

    I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
    II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

    As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

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    04
    Q878154
    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-PE
    Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado 

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    05
    Q878155
    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-PE
        Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

    No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

    I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
    II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

    Assinale a opção correta.

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