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PEC propõe FIM DA OAB? entenda!

Mais uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) está no radar do Governo Federal: pretende-se, agora, a modificação da estrutura dos conselhos profissionais e da exigência de inscrição nas entidades para o exercício de determinadas profissões.

Em linhas gerais, o que se prega é que não seja obrigatório o registro em conselho profissional, mas somente se a falta do registro não causar risco de dano à vida, à saúde, à segurança e à ordem social.

A proposta sugere, ainda, que tais conselhos sejam pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, não tenham fins lucrativos. Assim, as regras da legislação trabalhista (CLT) seriam aplicadas.

A PEC corrobora com uma polêmica veiculada em março deste ano (2019) sobre o possível fim da OAB.

Propostas da nova PEC apresentada pelo Governo Bolsonaro:

  • Não necessidade de registro obrigatório em conselhos para a prática da profissão;
  • Transformação de conselhos profissionais em entidades da iniciativa privada.

Confira a análise do professor de Direito Administrativo Erick Alves.

Conselhos profissionais

Tendo como funções essenciais as de registrar, fiscalizar e disciplinar determinadas atividades profissionais, os conselhos de classe são, hoje, em número de 29 por todo o país e são de ordem regional ou federal, a depender de cada um. Vamos a alguns exemplos?

  • OAB: a Ordem dos Advogados do Brasil é o mais conhecido do país, e é responsável pela atuação de profissionais do Direito;
  • CRM´s: são os conselhos regionais da classe médica nacional;
  • CREA´s: responsáveis pelas atividades de engenharia e agronomia;
  • CAU´s: atuam na fiscalização da atividade de Arquitetura e Urbanismo;
  • CRESS´s: disciplinam os profissionais do Serviço Social.

Confira abaixo o texto completo da PEC dos Conselhos Profissionais

Você pode conferir o documento original neste link.

PEC dos Conselhos X Concursos públicos

Como efeito imediato da proposta, ficariam, por exemplo, os profissionais do Direito e das Ciências Contábeis, isentos de realizarem os exames de suficiência.

Desse modo, a aprovação no exame da Ordem ou no exame CFC não mais seria requisito básico para o exercício da profissão.

Aprovada a PEC, outros efeitos importantes, com a mudança para pessoa jurídica de direito privado, são:

  • os conselhos não mais precisariam realizar concursos públicos para provimento de seus cargos;
  • não seriam obrigados a se submeterem a processos licitatórios;
  • estariam isentos de prestações de contas.

Com exceção da OAB, que é uma entidade sui generis, ou seja, tem características das entidades de direito público e de direito privado, os conselhos profissionais (por serem autarquias) se submetem aos regramentos do direito público.

Pensando nessa característica da OAB, o professor Erick Alves acredita que seria necessário estar expresso na PEC a inclusão da Ordem:

“A OAB tem previsão na Constituição e em outros dispositivos, como nomeação de autoridades no Judiciário”.

Promessa de campanha

O desejo do fim do exame da OAB já foi verbalizado pelo presidente Jair Bolsonaro em diversas oportunidades.

Mas, além do desejo presidencial, outros projetos de lei já tramitam pedindo mudanças neste ponto. Confira alguns:


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