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Exame OAB: decisão insere 3 novas disciplinas obrigatórias

O Conselho Pleno da OAB Nacional, aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 5 de abril, a inclusão de 3 novas disciplinas obrigatórias nas provas da primeira fase do Exame da Ordem Unificada (Exame OAB).

A primeira etapa do exame consiste em uma prova objetiva, composta de 80 questões de múltipla escolha sobre disciplinas obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

Com as mudanças, serão acrescidas a esse conteúdo as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Financeiro e Direito Previdenciário. No entanto, a relatora da proposição, a conselheira Marilda Sampaio (BA), defendeu que não haja aumento no número de questões cobradas.

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, a inclusão das matérias valerá a partir do 38º Exame da Ordem Unificado, com edital previsto para ser publicado em meados de 2023. A OAB ainda estuda a possibilidade de também incluir as disciplinas nas provas da segunda fase do exame.

Local de provas

Além das novas disciplinas, o Plano da OAB aprovou mudanças que permitem a escolha dos examinandos quanto ao local de realização das provas.

Atualmente, o bacharel deve realizar o exame na área de domicílio eleitoral ou no local de conclusão do curso de graduação. No entanto, neste novo cenário, o participante poderá escolher onde quer fazer a prova, podendo solicitar a inscrição para a seccional onde pretende trabalhar, mesmo residindo ou tendo concluído a graduação em outro estado.

A alteração sobre o local de prova já passa a valer para o próximo exame, que tem edital previsto para ser lançado no dia 20 de abril.


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