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Direito Civil — Das pessoas: Direitos da Personalidade

Das pessoas: Direitos da Personalidade é o nosso tema de Direito Civil para a sua prova do Exame de Ordem.
Os direitos da personalidade são os direitos da pessoa natural, inerentes a essa condição, de natureza não patrimonial, decorrentes da noção de dignidade da pessoa humana.

“Sob a denominação de direitos da personalidade, compreendem-se direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade” (Orlando Gomes).

Os direitos da personalidade encontram-se no Código Civil no art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Pode-se acrescentar também que são imprescritíveis, impenhoráveis e vitalícios, uma vez que se tratam de direitos de natureza não patrimonial.

Assista à dica em vídeo com o professor Rodrigo Cavalheiro

Classificações

Segundo Orlando Gomes, os direitos da personalidade classificam-se em:

Integridade física: direito à vida e direito sobre o próprio corpo.

OBS.: o art. 13 do CC, em momento algum veda que se possa realizar cirurgias estéticas ou até mesmo cirurgias de mudança de sexo, o que se veda é a comercialização de órgãos.

Integridade moral: direito à honra, à imagem e ao nome; direito ao recato (intimidade) e à liberdade; direito moral do autor.

Algumas questões interessantes

O direito à integridade física diz respeito à proteção jurídica do corpo humano, isto é, sua incolumidade corporal, incluída a tutela do corpo vivo e do corpo morto, além dos tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individuação.

Em relação ao corpo morto, o CC, em seu art. 14 diz que “É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de seu próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte”.

Ou seja, trata-se de um ato necessariamente gratuito e revogável a qualquer tempo. Ressaltamos aqui, que a vontade do doador prevalece sobre a dos familiares.

A doação de órgãos duplos ou regeneráveis pode ocorrer ainda em vida.

A questão da mudança de sexo e mudança no registro

As cirurgias de mudança de sexo, também denominadas como transgenitalização ou de redesignação sexual, são assuntos muito comuns em nosso cotidiano, e , por este motivo, tornaram-se motivo de debate.

O conselho federal de medicina, fixa rígidos critérios para que o procedimento possa ocorrer.

A cirurgia, que pode ser realizada tanto em hospitais particulares, como também em hospitais públicos, não depende de autorização judicial.

O enunciado n 276 das Jornadas de Direito Civil, disciplina que: “ o art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimento estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina e a consequente alteração do prenome e sexo no Registro Civil”.

O enunciado n 6 já apontava que “a expressão “exigência médica” contida no art. 13 do Código Civil refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do agente”.

Atenção: Admite-se não só a mudança do nome, quanto a mudança do próprio gênero no Registro Civil, no entanto, essa mudança só é possível para quem realizou a cirurgia de redesignação sexual.

O nome e a multiparentalidade

O STF, em 2016, decidiu no RE 898.060, ser possível a chamada multiparentalidade. O que significa dizer que uma pessoa pode ter, eventualmente, mais de uma pai ou mais de uma mãe.

O STF frisou ainda que essa constatação deverá produzir todos os “efeitos jurídicos próprios”.

Havendo a multiparentalidade reconhecida judicialmente, o filho poderá ostentar o nome de todos os pais, na medida em que mantém relação de parentesco (paterno-filial) com todos eles.

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