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Concurso Sefaz SC 2018: publicada nomeação de 90 candidatos

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de quarta-feira, 1º julho, a autorização para nomeação de aprovados no último concurso Sefaz SC. A lista traz 90 nomes de candidatos para ocuparem o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado. A convocação dos auditores fiscais pode acontecer nos próximos dias.

O concurso público aconteceu em 2018 e ofereceu 90 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, distribuídas nas seguintes áreas:

  • Auditor Fiscal da Receita Estadual Nível I - Auditoria e Fiscalização (60)
  • Auditor Fiscal da Receita Estadual Nível I - Gestão Tributária (15)
  • Auditor Fiscal da Receita Estadual Nível I - Tecnologia da Informação (15)

A remuneração de um Auditor Fiscal da Secretaria estadual de Fazenda de Santa Catarina é na faixa de R$ 22 mil.

Atribuições dos cargos

A função de Auditor Fiscal requer nível superior e tem as seguintes atribuições:

Auditoria e Fiscalização: Executar as atividades concernentes à fiscalização dos tributos estaduais, inclusive sobre os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, procedendo ações de monitoramento, de acompanhamento ou de auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Apreender bens e documentos e nomear depositário, nas hipóteses previstas na legislação tributária. Executar procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias em trânsito ou à prestação de serviço de transporte. Requisitar informações que se relacionem a bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas. Constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Estado, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto nos arts. 142, 147, e 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Impor a penalidade por infração de obrigação tributária principal ou acessória. Realizar plantão de atendimento fazendário, plantão em postos fiscais, volante ou em pontos fixos, conforme escalas pré estabelecidas. Executar as ações de fiscalização dos tributos estaduais na circulação física de mercadorias fora do estabelecimento do contribuinte, inclusive quando armazenadas em depósitos ou estabelecimentos de transportadoras. Executar os programas operacionais de fiscalização dos Grupos Especialistas Setoriais – GES, dos Grupos Regionais de Ação Fiscal – GRAF e demais unidades organizacionais da estrutura da Diretoria de Administração Tributária - DIAT. Propor medidas visando dinamizar o desenvolvimento da ação fiscal no Estado. Realizar pesquisas sobre a ocorrência de fraudes fiscais, bem como propor procedimentos de auditoria e de fiscalização para prevenção da evasão fiscal. Coordenar a cobrança administrativa e os trabalhos de recuperação de créditos tributários, de forma articulada com as demais unidades organizacionais da DIAT. Auxiliar na implantação de métodos e sistemas operacionais mais adequados ao aperfeiçoamento da área de administração tributária. Sugerir a elaboração de normas, formulários, manuais de procedimentos e rotinas, visando disciplinar, padronizar e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da administração tributária. Efetuar extrações de dados de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e inspecionar aplicativos e outros equipamentos utilizados em pontos de vendas. Sugerir a elaboração de normas e métodos de trabalho para as atividades relacionadas com a auditoria fiscal. Executar os trabalhos de fiscalização nos termos de convênios e protocolos firmados com outras unidades da Federação. Estudar novos procedimentos de fiscalização de tributos desenvolvidos por outras administrações tributárias, visando sua implantação no Estado. Exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.

Gestão Tributária: Coordenar, programar, organizar, executar e controlar as atividades relativas à política tributária estadual e ao desenvolvimento de estudos necessários a elaboração, aprimoramento, interpretação, publicação e implementação de normas de natureza tributária. Estudar, analisar e apresentar proposições sobre assuntos tributários a serem discutidas em eventos de que participe a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF. Fazer os estudos necessários e preparar os documentos relativos a convênios, ajustes e protocolos sobre matéria tributária a serem firmados pelo Estado. Representar o Estado de Santa Catarina junto à COTEPE – Comissão Técnica Permanente do CONFAZ - Conselho de Política Fazendária. Apoiar as atividades relacionadas à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, acompanhando os assuntos pertinentes às atividades do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ. Compatibilizar a legislação tributária estadual com as diretrizes da política tributária adotada pelo Governo do Estado, com a legislação complementar federal que trate de normas gerais de direito tributário e com os convênios, ajustes e protocolos firmados com outros Estados. Analisar e orientar as unidades organizacionais da estrutura da DIAT sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária nas atividades de fiscalização, arrecadação de tributos, bem como no procedimento de constituição de créditos tributários, propondo, quando cabível, medidas de ajustes. Realizar plantão de atendimento fazendário conforme escalas pré estabelecidas. Coordenar a elaboração da legislação tributária relacionada à substituição tributária. Proferir pareceres sobre matéria tributária. Fornecer o suporte técnico necessário à análise de consultas formuladas por sujeito passivo à Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT, sobre interpretação e aplicação de dispositivos da legislação tributária estadual. Realizar estudos sobre matéria jurídico-tributária, avaliar sua aplicação, impacto e eficácia e propor as alterações necessárias ao aperfeiçoamento da legislação tributária estadual. Fornecer informações para subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na defesa dos interesses do Estado, nas ações judiciais que envolvam matéria tributária propostas contra atos do Governador do Estado, do Secretário da Fazenda e do Diretor de Administração Tributária. Apoiar tecnicamente o Diretor de Administração Tributária na tomada de decisões que envolvam matéria tributária. Desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.

Tecnologia da Informação: Desenvolver, implantar e gerenciar aplicações dos sistemas da administração tributária. Gerenciar bancos de dados e informações econômicas, tributárias e do cadastro de contribuintes, escrita fiscal digital, escrita contábil digital e notas fiscais eletrônicas. Desenvolver, programar, implantar e gerenciar aplicações nos ambientes de teste e homologação, visando instalar e manter aplicações e sistemas gerenciadores de banco de dados da administração tributária. Realizar plantão de atendimento fazendário conforme escalas pré estabelecidas. Propor políticas para a área de sistemas de informações tributárias, visando a melhoria constante das informações fiscais. Administrar, no âmbito do Estado, os sistemas integrados nacionais das fazendas estaduais e promover o intercâmbio de informações com as demais administrações tributárias da Federação. Coordenar a implantação e manutenção de infraestrutura de informática adequada às necessidades da Diretoria de Administração Tributária - DIAT. Administrar a estrutura física e virtual do Sistema de Administração Tributária – SAT. Apresentar conceitos, características, limites e potencialidades da mineração de dados, incluindo indicação de ferramentas disponíveis, relações com a inteligência artificial e implicações de seu uso na área de business intelligence. Analisar demandas e necessidades da administração tributária, levantar requisitos, definir escopo e avaliar os seus processos de negócios. Desenvolver análises exploratórias, relatórios e produtos analíticos dentro da estrutura de dados da Administração Tributária de Santa Catarina. Exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.

Como foi o último concurso?

O certame de 2018 foi organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, foi composta de questões de múltipla escolha de Conhecimentos Gerais (100), Conhecimentos Básicos (80) e Conhecimentos Específicos (80).

Conhecimentos Gerais

  • Português (25)
  • Raciocínio Crítico, Lógico e Estatística (15)
  • Economia e Finanças Públicas (15)
  • Direito Constitucional I (15)
  • Direito Administrativo I (15)
  • Direito Civil I, Empresarial I e Penal I (15)

Conhecimentos Básicos

  • Contabilidade Geral (20)
  • Direito Tributário I (20)
  • Legislação Tributária de Santa Catarina I (40)

Conhecimentos Específicos — Auditoria e Fiscalização

  • Auditoria Tributária (15)
  • Contabilidade Avançada e de Custos (25
  • Legislação Tributária de Santa Catarina II (20)
  • Tecnologia da Informação aplicada Auditoria Tributária à (20)

Conhecimentos Específicos — Gestão Tributária

  • Legislação Tributária de Santa Catarina II (20)
  • Direito Tributário II (20)
  • Direito Processual Tributário (10)
  • Direito Processual Civil (10)
  • Direito Civil II e Empresarial II (10)
  • Direito Administrativo II e Constitucional II (10)

Conhecimentos Específicos — Tecnologia da Informação

  • Legislação Tributária de Santa Catarina II (20)
  • Tecnologia da Informação (60)

Confira o último edital


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