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Q887273

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887273 Regimento Interno

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que

não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei.

podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei.

são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções.

são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado.

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