Questões de Concurso Buscando por q883557
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Julgue o próximo item, relativo ao dever e às responsabilidades dos sujeitos do processo.
O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não
ser responsabilizado civil ou regressivamente em razão da
recusa de cumprimento, no prazo estipulado, de atos
determinados pela lei ou pelo juiz.