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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878448
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o
Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da
Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de
inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados
da federação, de teor praticamente idêntico, embora não
tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram
ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa: