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Q87777

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87777 Direito Civil

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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