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Q875961
Legislação Estadual
Considere:
I. Ambulância de hospitais da rede pública de saúde.
II. Veículos dos corpos de diplomatas acreditados junto ao governo brasileiro.
III. Veículos nacionais com mais de vinte anos.
IV. Veículos estrangeiros com mais de quinze anos.
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o imposto sobre propriedade de veículos automotores NÃO incidirá nos veículos indicados APENAS em
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