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A Lei nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre suas disposições, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I - Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
II – São admitidas, em casos especiais, emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
III – A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
IV – A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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